AREsp 2725606 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, sendo exigida, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, sendo exigida, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment