AREsp 2738697 - DECISAO

AREsp 2738697 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrido, sendo insuficiente alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7) e não demonstrada distinção em relação à jurisprudência...

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Parties
Agravante: FABRICIO CARLOS PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Súmula N. 83 Do STJ (jurisprudência Pacífica), Súmula N. 182 Do STJ (impugnação Específica), Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Súmula N. 83 Do STJ (jurisprudência Pacífica) Súmula N. 182 Do STJ (impugnação Específica) Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABRICIO CARLOS PEREIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (impedimento pela Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Se o recurso especial estaria em contrariedade à jurisprudência pacífica do STJ (Súmula n. 83)
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrido, sendo insuficiente alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7) e não demonstrada distinção em relação à jurisprudência pacífica do STJ (Súmula n. 83), o que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se