AREsp 2716793 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por LEANDRO PEDRO BORGES E OUTRA, desafiando decisão do c. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não admitiu seu recurso especial, sob o fundamento de incidência dos enunciados 282 e 284/STF, visto a ausência de prequestionamento, além da deficiência na fundamentação do apelo especial. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece sequer conhecimento. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."Além disso, observa-se que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada. Na hipótese, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial. Com efeito, limitou-se sustentar a inaplicabilidade do verbete 282 do STF, haja vista que houve o prequestionamento de toda a matéria recursal. Olvidou-se, entretanto, de atacar, especificadamente, o enunciado 284/STF, visto a deficiência na fundamentação do apelo especial. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Incide, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA