AREsp 2550509 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, não tendo sido alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento; pela ausência do indispensável prequestionamento, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, obstando a apreciação do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (211 E 7), Penhora/levantamento De Valores Bloqueados, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ (211 E 7) Penhora/levantamento De Valores Bloqueados Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de quantia bloqueada/penhorabilidade
  2. 2 Alegada violação dos arts. 789, 797, 854, 904, 905 e 915 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, não tendo sido alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento; pela ausência do indispensável prequestionamento, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, obstando a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.