AREsp 2734039 - ACORDAO

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O recurso especial era deficiente por ausência de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados, o que impediu a compreensão da controvérsia; o agravo regimental não corrige tal deficiência, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer e...

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Parties
Agravante: MARCOS CHARLES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Agravo Regimental
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Agravo Regimental

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Requerimento de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o agravo regimental pode suprir deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial era deficiente por ausência de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados, o que impediu a compreensão da controvérsia; o agravo regimental não corrige tal deficiência, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.