AREsp 2762644 - DECISAO

AREsp 2762644 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida precisão dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF, e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: JAYME JOSE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

JAYME JOSE LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos violados
  3. 3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida precisão dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF, e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º