AREsp 2683043 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem; diante da insuficiência da impugnação aplica-se a Súmula 182/STJ e, por fim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Perdimento De Bem, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Prescrição da pretensão executória (mencionada em precedente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem; diante da insuficiência da impugnação aplica-se a Súmula 182/STJ e, por fim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.