AREsp 2682177 - ACORDAO

AREsp 2682177 - ACORDAO

Por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, impedindo-se o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RANNER RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RANNER RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial impedindo a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, impedindo-se o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida