AREsp 2745952 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo; foram majorados honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.