AREsp 2053762 - DECISAO

AREsp 2053762 - DECISAO

Não há nulidade da decisão agravada; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida refutação específica nos termos do art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia negado seguimento ao recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial e por incidência da Súmula n.7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Nulidade Por Falta De Fundamentação Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de fundamentação
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há nulidade da decisão agravada; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida refutação específica nos termos do art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia negado seguimento ao recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial e por incidência da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.