AREsp 2638138 - DECISAO

AREsp 2638138 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando não impugnado o ponto relativo à ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados, o que impõe, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando não impugnado o ponto relativo à ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados, o que impõe, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.