AREsp 2705271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial careceu de indicação do permissivo constitucional autorizador, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, e porque o agravante não impugnou o fundamento de inadmissão (intempestividade), atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Intempestividade
Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (intempestividade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial careceu de indicação do permissivo constitucional autorizador, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, e porque o agravante não impugnou o fundamento de inadmissão (intempestividade), atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.