AREsp 2795162 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC; aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ); em consequência, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Preclusão E Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Preclusão E Unirrecorribilidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC; aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ); em consequência, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.