AREsp 2647606 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de afronta a normas constitucionais), e em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como à aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: ANDREA CRISTINA FARIA SILVA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ANDREA CRISTINA FARIA SILVA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
- 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de afronta a normas constitucionais), e em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como à aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
- Publique-se. Intimem-se.
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