AREsp 2794812 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo indispensável a demonstração do desacerto dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo indispensável a demonstração do desacerto dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.