AREsp 2662919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices indicados pelo Tribunal de origem (Súmulas e ausência de prequestionamento), apresentando alegações genéricas que não enfrentaram os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a impugnação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão/julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas (280/stf; 283/stf; 284/stf; Súmula 7/stj), Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Processo Administrativo Disciplinar (pad)
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas (280/stf; 283/stf; 284/stf; Súmula 7/stj) Prequestionamento Preclusão Consumativa Processo Administrativo Disciplinar (pad)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão/julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento na origem
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impugnação tardia (apresentada apenas no agravo interno) configura inovação recursal e alcança preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices indicados pelo Tribunal de origem (Súmulas e ausência de prequestionamento), apresentando alegações genéricas que não enfrentaram os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a impugnação tardia configuraria inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.