AREsp 2755647 - DECISAO

AREsp 2755647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido apta a fundamentar a violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a decisão de origem foi fundada essencialmente em legislação estadual (art. 49 da Lei Estadual nº 6.374/89), o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (fundamentação Genérica), Súmula 280/stf (direito Local), Constituição Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf (fundamentação Genérica) Súmula 280/stf (direito Local) Constituição Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração específica de omissão/contradição/obscuridade apta a autorizar conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Decisão recorrida fundada em norma estadual (art. 49 da Lei Estadual nº 6.374/89), obstando o conhecimento do recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido apta a fundamentar a violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a decisão de origem foi fundada essencialmente em legislação estadual (art. 49 da Lei Estadual nº 6.374/89), o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC