AREsp 2700214 - DECISAO

AREsp 2700214 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por suposto reexame de fatos e provas (Súmula n. 7), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o poder do relator previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA GARCIA M ARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão No Exame Prévio De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALESSANDRA GARCIA M ARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão No Exame Prévio De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Poder do relator de não conhecer do recurso que não impugnou especificamente os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por suposto reexame de fatos e provas (Súmula n. 7), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o poder do relator previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.