AREsp 2733937 - DECISAO

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Conheço do agravo e, no exame do recurso especial, mantenho a decisão do tribunal de origem por entender que este motivou adequadamente sua posição e aplicou corretamente o Tema 677 do STJ, cuja eficácia é imediata e não depende de trânsito em julgado; aplica-se, ademais, a Súmula nº 568/STJ, razão pela qual nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 677/stj, Aplicabilidade De Precedentes Repetitivos, Súmula 568/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 677/stj Aplicabilidade De Precedentes Repetitivos Súmula 568/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 677 do STJ independentemente do trânsito em julgado
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568/STJ aos recursos especiais fundamentados nas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no exame do recurso especial, mantenho a decisão do tribunal de origem por entender que este motivou adequadamente sua posição e aplicou corretamente o Tema 677 do STJ, cuja eficácia é imediata e não depende de trânsito em julgado; aplica-se, ademais, a Súmula nº 568/STJ, razão pela qual nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.