AREsp 2754891 - DECISAO

AREsp 2754891 - DECISAO

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284 do STF; além disso, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: MARINALDO MARQUES JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Crime De Latrocínio
Penal Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 518 STJ Crime De Latrocínio

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Parties

MARINALDO MARQUES JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados e a deficiência de fundamentação impedem o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284 do STF; além disso, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial