AREsp 2772595 - DECISAO

AREsp 2772595 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; impôs-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação De Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação De Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; impôs-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.