AREsp 2704902 - DECISAO
Por não haver impugnação específica, pelo agravante, quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, o agravo não é conhecido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Das Súmulas 5/stj E 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Das Súmulas 5/stj E 7/stj
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitou o recurso especial
- 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica, pelo agravante, quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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