AREsp 2697739 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015
2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento da não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF e dissídio jurisprudencial prejudicado), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais e a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).