AREsp 2745709 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à incidência da Súmula 280/STF; a mera alegação de que o acórdão recorrido mencionou o art. 74 da Lei nº 9.472/97 é insuficiente para demonstrar a desnecessidade de análise de legislação local, sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à incidência da Súmula 280/STF; a mera alegação de que o acórdão recorrido mencionou o art. 74 da Lei nº 9.472/97 é insuficiente para demonstrar a desnecessidade de análise de legislação local, sendo exigida a impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).