AREsp 2652801 - DECISAO

AREsp 2652801 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, na forma da Súmula n. 284 do STF, pois da sua leitura não era possível aferir como o acórdão impugnado teria violado os dispositivos de lei federal indicados, inviabilizando a compreensão da controvérsia; determinou‑se, ainda, que não se majorariam os honorários recursais em razão da inexistência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Honorários Recursais

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, na forma da Súmula n. 284 do STF, pois da sua leitura não era possível aferir como o acórdão impugnado teria violado os dispositivos de lei federal indicados, inviabilizando a compreensão da controvérsia; determinou‑se, ainda, que não se majorariam os honorários recursais em razão da inexistência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.