AREsp 2690683 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos federais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta seu conhecimento (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial, devendo manter‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE COSTA PERES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Art. 40, III, Da Lei De Drogas (lei 11.343/06), Impossibilidade De Apreciação De Matéria Constitucional Na Via Especial, Prequestionamento
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Art. 40, Iii, Da Lei De Drogas (lei 11.343/06) Impossibilidade De Apreciação De Matéria Constitucional Na Via Especial Prequestionamento

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Parties

THIAGO HENRIQUE COSTA PERES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via do recurso especial (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos federais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta seu conhecimento (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial, devendo manter‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada