AREsp 2750410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1.030, III, do CPC não contém comando normativo suficiente, configurando inovação recursal e incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além de que a matéria relativa à suspensão pelo Tema 1169 deveria ser apreciada pelo juízo...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 568/stj, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1169 Do Stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 568/stj Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1169 Do Stj)

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.030, III, do CPC
  2. 2 Inovação de fundamentos em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1.030, III, do CPC não contém comando normativo suficiente, configurando inovação recursal e incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além de que a matéria relativa à suspensão pelo Tema 1169 deveria ser apreciada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.