AREsp 2797092 - DECISAO

AREsp 2797092 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos de inadmissão relacionados às súmulas 284/STF e 7/STJ e à não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; majorou-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos de inadmissão relacionados às súmulas 284/STF e 7/STJ e à não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; majorou-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).