AREsp 2732965 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial atacado carecia de fundamentação adequada, não indicando claramente os dispositivos de lei federal tidos por violados, o que caracteriza deficiência que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF para negar seguimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Parties: Agravante: DOUGLAS NASCIMENTO FAUSTINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Agravo Regimental

PROCESSUAL PENAL Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284 Do STF Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DOUGLAS NASCIMENTO FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados no recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação
3 Possibilidade de correção de fundamentação por agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF