AREsp 2727263 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF, sendo ônus do recorrente infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 280/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do diploma
- 3 Incidência da Súmula 280/STF como fundamento não impugnado
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF, sendo ônus do recorrente infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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