AREsp 2734488 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que estava fundamentada na incidência da Súmula n. 7/STJ, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de manutenção de honorários pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que estava fundamentada na incidência da Súmula n. 7/STJ, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
Full Case Text
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