AREsp 2693830 - DECISAO

AREsp 2693830 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não indicou os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, razão que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELEOSEMIR DE JESUS DOS SANTOS MORAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão No Exame Prévio; Não Conhecido Monocraticamente
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELEOSEMIR DE JESUS DOS SANTOS MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão No Exame Prévio; Não Conhecido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo legal cuja interpretação se alega divergente
  3. 3 Inexistência de cotejo analítico entre acórdão atacado e paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não indicou os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, razão que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.