AREsp 2404497 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou como evitar o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ),...

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Parties
Agravante: JESUS REIS DA COSTA; Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Injúria Racial
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico E Similitude Fática Injúria Racial

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Parties

JESUS REIS DA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou como evitar o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tampouco comprovou o cotejo analítico e a similitude fática dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial