AREsp 2697353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (o recorrente não indicou e não fundamentou qual dispositivo de lei federal teria sido violado), parte das alegações exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente de outros dispositivos invocados para viabilizar o conhecimento pela via do art. 1.025 do CPC/2015, e as ementas juntadas não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido. Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Legitimidade Do PROCON Para Aplicação De Multa, Cobrança Em Local De Trabalho, Anulação De Ato Administrativo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é conhecido diante da alegada deficiência de fundamentação (falta de indicação de dispositivo federal violado)
  2. 2 Se há necessidade de reexame fático-probatório para modificar a decisão do tribunal de origem (vedação pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente de dispositivos infraconstitucionais para permitir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (o recorrente não indicou e não fundamentou qual dispositivo de lei federal teria sido violado), parte das alegações exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente de outros dispositivos invocados para viabilizar o conhecimento pela via do art. 1.025 do CPC/2015, e as ementas juntadas não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno