REsp 2182861 - DECISAO

REsp 2182861 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, impondo o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIANO ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO ALVES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, impondo o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.