AREsp 2792031 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque não houve o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; além disso, a utilização de acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai o óbice da...

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Parties
Agravante: ECON MAIS NEGÓCIO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Súmula N. 13 Do STJ, Honorários Recursais, Coisa Julgada
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva Súmula N. 13 Do STJ Honorários Recursais +1 more

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Parties

ECON MAIS NEGÓCIO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade de revisão da coisa julgada via impugnação à penhora em cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula n. 13 do STJ quando o paradigma é do mesmo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque não houve o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; além disso, a utilização de acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai o óbice da Súmula n. 13 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.