AREsp 2762286 - DECISAO

AREsp 2762286 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada — que havia obstado o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ — sendo obrigatório, conforme o CPC/2015 e o RISTJ, contrapor especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais após decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada — que havia obstado o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ — sendo obrigatório, conforme o CPC/2015 e o RISTJ, contrapor especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).