AREsp 2718601 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada; por consequência mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial, e ocorre majoração de honorários em 1% nos termos legais.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
3 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 1.022, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro, em 1%, os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.