AREsp 2816095 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 Impossibilidade de recurso especial por divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial; aplicou-se também a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência por acórdãos do mesmo tribunal; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
• Publique-se.