AREsp 2729142 - DECISAO

AREsp 2729142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida sobre a nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido por lei e regimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Certidão De Dívida Ativa (cda) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 Alegada ausência de irregularidade da CDA que embasou a execução fiscal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida sobre a nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido por lei e regimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.