AREsp 2725858 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
3. 3 Requisito de suprimento de omissão nos embargos de declaração previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e demais requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou, mediante a transcrição de trechos do acórdão recorrido, que a solução da controvérsia prescinde de revolvimento do conjunto fático-probatório, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).