REsp 2119686 - ACORDAO

REsp 2119686 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido — a de que o art. 130 do CTN assegura apenas sub-rogação na praça e não disciplina concurso de credores — e, por isso, incide a Súmula 283/STF, além de terem sido observados os requisitos de admissibilidade previstos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Sub Rogação No Art. 130 Do CTN, Efeitos Da ADPF 357 Sobre O Art. 187 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Sub Rogação No Art. 130 Do CTN Efeitos Da ADPF 357 Sobre O Art. 187 Do CTN

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 130, parágrafo único, do CTN quanto à sub-rogação e à disciplina do concurso de credores
  3. 3 Consequência da decisão na ADPF 357 sobre a aplicação do art. 187, parágrafo único, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido — a de que o art. 130 do CTN assegura apenas sub-rogação na praça e não disciplina concurso de credores — e, por isso, incide a Súmula 283/STF, além de terem sido observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.