AREsp 2840983 - DECISAO

AREsp 2840983 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidada jurisprudência da Corte, a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e exige impugnação de sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LINDAMIR FRAGA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LINDAMIR FRAGA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Caracterização da decisão que inadmite o recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidada jurisprudência da Corte, a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e exige impugnação de sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil