AREsp 2743270 - DECISAO

AREsp 2743270 - DECISAO

Agravo não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, do RI/STJ) e do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstou o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Agravo não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, do RI/STJ) e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observado §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).