AREsp 2736955 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ARINO SILVEIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ARINO SILVEIRA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Se é possível conhecer de agravo em recurso especial quando não se rebateu a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.