Ag 1370859 - DECISAO

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O agravo de instrumento não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de enfrentamento dos motivos de inadmissibilidade: ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), atraindo a aplicação do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo de instrumento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Recursos Especiais Repetitivos, Co Titularidade De Caderneta De Poupança, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Recursos Especiais Repetitivos Co Titularidade De Caderneta De Poupança Correção Monetária

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam alegada pelo recorrente
  2. 2 Prescrição de juros e correção relativos a período anterior a cinco anos do ajuizamento
  3. 3 Ausência de diferenças a pagar segundo o recorrente

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de enfrentamento dos motivos de inadmissibilidade: ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, de modo que, apesar de não se negar a possibilidade de exame do mérito em face de recursos repetitivos, a deficiência processual impediu o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo de instrumento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.