AREsp 2757501 - DECISAO

AREsp 2757501 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 07/STJ e 280/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admitido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 07/stj E 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 07/stj E 280/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admitido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 07/STJ e 280/STF
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 07/STJ e 280/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).