AREsp 2814799 - DECISAO

AREsp 2814799 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente a aplicação das Súmulas n. 83 e 7/STJ, o agravante não desincumbiu do ônus de contrariar os fundamentos que não admitiram o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de manutenção de condenação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a aplicação das Súmulas n. 83 e 7/STJ, o agravante não desincumbiu do ônus de contrariar os fundamentos que não admitiram o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).