REsp 2168109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação aos arts. 1.015 e 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o fundamento suficiente do acórdão recorrido não foi impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento / Decisão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação Por Analogia Das Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento / Decisão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.015 e 1.022 do CPC/2015 não demonstrada
  2. 2 Fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação aos arts. 1.015 e 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o fundamento suficiente do acórdão recorrido não foi impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.