AREsp 2801615 - DECISAO

AREsp 2801615 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pelo entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pelo entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).